Ministério Público determina que a Prefeitura de Rio das Ostras faça licitação para permissão do uso de quiosques

Ação pública contra o município atende à Constituição Federal

Por determinação do Ministério Público – MP, que entrou com ação civil pública contra o município, a Prefeitura de Rio das Ostras terá que fazer licitação para permissão de uso de todos os quiosques existentes na cidade, como determina a Constituição Federal. Atualmente este número chega a aproximadamente 80 unidades espalhadas entre a orla, lagoa e localidades.

A ação do Ministério Público exige que sejam declaradas nulas todas as permissões para uso dos quiosques e que se faça imediatamente o processo licitatório para o uso dos mesmos, tendo em vista que não houve critério para a cessão do bem público.

A Procuradoria Geral do Município alega que os critérios para a cessão do uso foram definidos em 2002, época da publicação da Lei que dispõe sobre a implantação de quiosques na cidade. A atual administração vem defendendo a manutenção dos permissionários para não causar um impacto social e econômico nas famílias que atualmente atuam nos quiosques. “Entendemos que esta é uma situação que atende também a uma questão social, tendo em vista que famílias dependem do sustento do fruto do trabalho dos quiosques. No entanto, por prezarmos nossas ações sempre dentro da legalidade, vamos iniciar os trâmites para o processo licitatório”, declarou o procurador do município, Renato Vasconcellos.